Cerca de 40 projetos que flexibilizam regras para uso de armas no País tramitam no Congresso
O assassinato da família de policiais militares ocorrido em São Paulo na última segunda-feira levanta uma polêmica ainda atual: a política de desarmamento no País. Os responsáveis pela investigação do crime suspeitam que um menino de 13 anos teria matado os pais, a avó e uma tia a tiros. Em seguida, ele teria cometido suicídio.
Segundo parlamentares e especialistas que acompanham o tema, a cada tragédia com arma de fogo, o Estatuto do Desarmamento volta aos debates. Em vigor desde 2003, a Lei nº 10.826 regulamenta o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e munição no Brasil. Os critérios para esse controle se tornaram mais rígidos após a aprovação do Estatuto.
Foto em site de relacionamento mostra casal de policiais militares e o filho
Os defensores do projeto lembram os riscos de se manter uma arma em casa e questionam a suposta proteção dada por ela. Os críticos ressaltam que a lei não resolveu a insegurança da população e reforçam que tragédias sempre ocorrerão independentemente do tipo de arma ou situação. Nesse caso, ainda destacam o fato de os pais serem policiais e portarem pistolas.
Apesar de recente, o Estatuto do Desarmamento continua desagradando e está “ameaçado” dentro do Congresso Nacional, de acordo com seus defensores. “Há dezenas de projetos em tramitação na Câmara que desmontariam o Estatuto. Todo dia trabalhamos para evitar a aprovação deles”, afirma o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), presidente da Subcomissão de Controle de Armas, Munições e Explosivos da Câmara.
O último levantamento sobre quantos e quais projetos que tramitam na Câmara e no Senado e dizem respeito ao Estatuto foi feito em janeiro. Entre os 70 projetos que tratam do tema, pelo menos 43 tentam abrandar as regras. “Temos de cobrar o cumprimento da lei, que é boa, referência como avanço legislativo, e evitar seu desmonte”, reforça Molon.
Mudanças propostas
Alguns aumentam as profissões que têm direito a posse e porte de armas (para agentes penitenciários, guardas municipais independentemente da quantidade de habitantes do município, advogados e até integrantes de entidades científicas) e há até um que revoga o Estatuto, apresentado pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC).
Mendonça explica que a proposta cria novas normas, mas garante que 80% da lei continuaria a mesma. Entre as modificações que ele sugere estão reduzir a idade permitida para adquirir uma arma de 25 para 21 anos e conceder porte e posse de armas a policiais civis dos estados. “Mas não queremos tirar do Estado a responsabilidade pelo controle das armas. Queremos que cidadão também tenha o direito de se defender”, enfatiza.
O deputado argumenta que o Estado não consegue garantir segurança ao cidadão. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que possui projeto pedindo alteração no Estatuto para que os órgãos de segurança públicas estaduais possam conceder porte de arma e não a Polícia Federal, acredita que, com a população armada, os índices de criminalidade diminuiriam.
“Sociedade armada é onde bandido teme o cidadão. Sem armas, os bandidos não têm medo. O duro é que muitas autoridades ligadas ao governo federal retornam a uma questão já vencida por nós que é a manutenção do direito de ter posse e porte de armas no País, validado no referendo”, critica o parlamentar.
Depois da aprovação do Estatuto, em 2005, um referendo foi realizado para consultar a população sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições. A maioria dos brasileiros foi contra a proibição. “Hoje, temos a legislação mais rígida do mundo. Qualquer incidente é usado hipocritamente para reforçar a posição pelo desarmamento, o que é um equívoco”, opina Lorenzoni.
Para o deputado Chico Alencar (PSol-RJ), a naturalização do uso da arma e da violência no cotidiano das crianças pode justificar um comportamento como o que a polícia suspeita que tivesse o filho dos Pesseguini. “Precisamos criar uma cultura de restrições ao manuseio e acesso a armas e avançar numa cultura de paz. Temos de conter esses projetos que tentam abrandar o estatuto”, opina.
Mendonça acredita que o caso de São Paulo é uma fatalidade. “Não podemos usar exceção como regra”, diz. Molon discorda. Para ele, quanto mais armas entre cidadãos, mais chances existem de tragédias ocorrerem. “É difícil, porque temos de desmontar a ilusão de que a posse de uma arma dá mais segurança a alguém, e não é verdade”, diz.
Medidas preventivas
A subsecretária de Proteção às Vítimas de Violência do Distrito Federal, Valéria Velasco, defende mais campanhas educativas, especialmente nas escolas, para mudar essa cultura de armamento. “É um tema que precisa ser tratado dia a dia, cotidianamente, de forma multidisciplinar, como se faz com uma epidemia. Tudo indica que esse menino, que é uma criança, tinha acesso a armas, manejava. Isso é um alerta”, define.
Ela também se preocupa com a quantidade de projetos que pretendem modificar o Estatuto no Congresso. “Há um lobby fortíssimo a favor do uso e do comércio de armas, que é lucrativo. A luta dos defensores de uma cultura de paz é muito desigual”, garante. Valéria defende que o País trabalhe de forma mais ativa na prevenção e educação para valorização da vida.
Carolina Ricardo, coordenadora de Sistemas de Justiça e Segurança Pública do Instituto Sou da Paz, defende que a lei seja colocada em prática de forma integral. Segundo ela, o controle sobre armas e munição precisa ser mais efetivo, as munições deveriam ganhar marcações, o banco de dados da Polícia Federal e do Exército deveriam ser integrados e mais organizados.
“Não é uma questão de regra, é de prática. A fiscalização precisa se intensificar e as campanhas pelo desarmamento têm de ganhar ênfase e força”, ressalta. O tema, para Carolina, não pode sair da pauta do governo e da sociedade. A secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Miki, diz que nova campanha para entrega de armas será feita no fim do ano.
Segundo a secretária, o ministério está criando um sistema de segurança pública para integrar melhor os dados disponíveis entre os órgãos de defesa. “Não é tarefa fácil, mas trabalhamos para isso. Avançamos, porque as estatísticas comprovam que, quando a circulação de armas diminui, a violência também diminui”, pondera. Regina acredita que as famílias precisam conversar e trabalhar para uma cultura de paz. “Precisamos ir além do desarmamento.”
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