O Tribunal Superior Eleitoral decidiu repassar informações cadastrais de 141 milhões de brasileiros para a Serasa, empresa privada que gerencia um banco de dados sobre a situação de crédito dos consumidores do País.
A medida já está em vigor e afeta praticamente todos os cidadãos com
mais de 18 anos, que não terão possibilidade de vetar a abertura de seus
dados. O acesso foi determinado por um acordo de cooperação técnica
entre o TSE e a Serasa, publicado no último dia 23 no Diário Oficial da
União.
Pelo acordo, o tribunal entrega para a empresa privada os nomes dos
eleitores, número e situação da inscrição eleitoral, além de informações
sobre eventuais óbitos. Até o nome da mãe dos cidadãos e a data de
nascimento poderá ser "validado" para que a Serasa possa identificar
corretamente duas ou mais pessoas que tenham o mesmo nome. O acordo
estabelece que "as informações fornecidas pelo TSE à Serasa poderão
disponibilizadas por esta a seus clientes nas consultas aos seus bancos
de dados". Paradoxalmente, o texto também diz que caberá às duas partes
zelar pelo sigilo das informações.
Violação da privacidade - Especialistas em
privacidade e advogados ouvidos pelo Estado ficaram surpresos com a
"terceirização" de dados privados sob a guarda de um órgão público.
"Fornecer banco de dados para a Serasa me parece uma violação do direito
à privacidade, o que é inconstitucional", disse o criminalista Antonio
Cláudio Mariz de Oliveira.
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